VIAGENS: Menores podem vir a viajar solo com a AEV
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê essa prática
Da redação Revista39 com informes da Fonte Agência Câmara de Notícias
IMAGEM ILUSTRATIVA GERADA POR IA DO GROK
A tecnologia digital está evidenciada em um Projeto recentemente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados.
Referida Comissão aprovou a utilização da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para crianças e adolescentes poderem viajar sem acompanhantes.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), atualmente se exige consentimento judicial, em documento físico, para os menores de 16 anos viajarem para fora da localidade onde residem.
Se transformado em Lei, o projeto define pela validade da AEV – devidamente contendo certificação digital (assinatura em plataforma fidelizada, como o site gov.br). Assim os menores poderão viajar solo nos modais aéreos, terrestres, ferroviários e aquaviários, tanto nacional como internacionalmente.
O texto original, Projeto de Lei 3314/25, assinado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi emendado para ajustes pelo relator deputado Pastro Diniz (União-RR), haja vista o relator ter discordado da exigência de autorização de “ambos os pais” nas viagens no pais, preservando a exigibilidade de um dos pais.
"A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte", disse o relator.
Diniz destacou ainda que a medida segue modelos internacionais já adotados em locais como a União Europeia e os Estados Unidos.
Na etapa seguinte, o projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela de Cidadania.
