EDITORIAL: Sobre a Lei Municipal pelo Dia do Guia de Turismo
A Lei vai fortalecer o turismo local ou se limitar a homenagens protocolares?
Texto: Marcos Ivan de Carvalho, MTE91.207/SP
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei destinado a homenagear profissionais Guias de Turismo que “se destacaram em sua atuação, visando valorizar o profissionalismo e a hospitalidade exercida na cidade”.
A iniciativa é meritória. Afinal, reconhecer os profissionais do turismo significa reconhecer também a importância estratégica da atividade turística para o desenvolvimento econômico, cultural e social do município.
Entretanto, a nova legislação traz consigo uma reflexão necessária: quais critérios efetivamente definirão o destaque desses profissionais em favor do turismo local?
Pindamonhangaba possui atualmente a condição de Município de Interesse Turístico (MIT), além de contar com roteiros estruturados e oficialmente previstos em seu Plano Diretor de Turismo. Esses roteiros, entretanto, precisam deixar o papel e ganhar presença prática no cotidiano da atividade turística receptiva da cidade.
Hoje, infelizmente, a realidade predominante ainda é a atuação de muitos Guias de Turismo no chamado turismo emissivo — aquele que leva moradores da cidade para destinos turísticos já consolidados e amplamente estruturados em outras localidades.
Enquanto isso, o turismo receptivo local, responsável por trazer visitantes para consumir, circular e investir recursos dentro do município, ainda necessita de maior fortalecimento institucional.
Por essa razão, torna-se importante que a futura regulamentação da Lei — caso sancionada pelo Executivo — estabeleça parâmetros claros capazes de identificar e valorizar profissionais efetivamente envolvidos na promoção turística de Pindamonhangaba, conforme propõe o próprio espírito do Artigo 4º do instrumento legal.
Uma alternativa bastante viável seria a criação de programas contínuos de capacitação e atualização profissional, coordenados pela Secretaria de Cultura e Turismo, direcionados aos Guias interessados em atuar no receptivo turístico local. Essa iniciativa poderia, inclusive, gerar um cadastro ativo de profissionais qualificados para acompanhamento de grupos visitantes.
O fortalecimento do guiamento receptivo gera impactos diretos e positivos para o município:
- Movimenta a economia local;
- Amplia a permanência do turista na cidade;
- Contribui para pesquisas de demanda turística;
- Estimula a formalização profissional;
- Aumenta a arrecadação de ISS por meio da emissão de notas fiscais de serviços turísticos.
Além disso, a própria Lei poderia servir como instrumento de divulgação institucional dos Guias de Turismo atuantes em Pindamonhangaba, por meio de folders, materiais promocionais e roteiros personalizados contendo informações oficiais sobre os atrativos integrantes do Plano Diretor de Turismo do município.
Mais do que homenagens anuais, o turismo local precisa de políticas públicas permanentes, capazes de transformar reconhecimento simbólico em desenvolvimento econômico real.
Pindamonhangaba possui potencial turístico, patrimônio cultural, natureza privilegiada e localização estratégica. O próximo passo é garantir que as ações públicas incentivem não apenas a saída de turistas da cidade, mas principalmente a chegada de visitantes dispostos a vivenciar, consumir e investir na experiência turística local.
Fica a reflexão.
Marcos Ivan de Carvalho, jornalista especializado em turismo, Gestor de Turismo pelo IFRJ; membro do Conselho Deliberativo da AMITur (Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico).
