PRIORIDADES: Como o PDT de uma cidade pode impactar no ranqueamento estadual
O calendário legislativo e administrativo impõe um ritmo acelerado aos municípios neste encerramento de ciclo.
Por Marcos Ivan de Carvalho*
À medida que o recesso parlamentar se aproxima, prefeituras e câmaras municipais correm contra o tempo para converter em lei os projetos que definirão o futuro econômico regional. No centro dessa engrenagem está o Plano Diretor de Turismo (PDT).
O documento precisa deixar de ser um mero relatório de intenções para ganhar força jurídica e guiar as prioridades do turismo receptivo. Esse cenário de transição coincide com um momento de profundo reposicionamento na gestão estadual e de prováveis mudanças em funções e responsabilidades nos setores técnicos, exigindo dos gestores locais uma postura de extrema retidão e foco.
Mais do que uma formalidade burocrática, o momento atual exige assertividade, coerência e profundo conhecimento técnico por parte das diretorias e secretarias municipais.
Os avaliadores do Estado estão cada vez mais criteriosos na linha de corte que define o ranqueamento de Estâncias e Municípios de Interesse Turístico (MITs).
Planos superficiais ou baseados em diagnósticos genéricos não resistem a uma análise técnica rigorosa. Há um detalhe jurídico e operacional que não admite falhas: a presença dos pedidos de recursos financeiros junto ao Estado está diretamente condicionada à sua previsão explícita em um dos capítulos ou projetos estruturados do PDT.
Sem essa amarração técnica essencial, a cidade perde a capacidade de atendimento ao que propõe e, consequentemente, as verbas necessárias para tirar as obras do papel.
A Chancela do COMTUR: Governança, Deliberação e Transparência Obrigatória
Antes mesmo que o projeto de lei do Plano Diretor de Turismo chegue às mesas dos vereadores, há uma etapa de governança que não pode ser ignorada ou tratada como mera formalidade: a validação pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
Como órgão de Estado composto por representantes do poder público e da iniciativa privada (hotéis, restaurantes, guias e artesãos, por exemplo), o COMTUR carrega a responsabilidade de ofício de atuar como instância consultiva, mas, acima de tudo, deliberativa.
Isso significa que o plano não tem validade técnica se não for minuciosamente debatido, ajustado e aprovado pelos conselheiros, que são os verdadeiros termômetros da realidade turística local.
Além do papel de fiscalizar a qualidade dos dados e projetos contidos no PDT, o COMTUR e a gestão municipal têm a estrita necessidade de publicitar o plano para toda a sociedade antes do envio à Câmara Municipal.
O turismo é uma atividade transversal que impacta o comércio, o trânsito, o meio ambiente e a cultura de uma cidade. Portanto, a realização de audiências públicas e a ampla divulgação do documento são garantias de transparência.
Um plano construído entre quatro paredes, sem a efetiva participação do Conselho e sem o conhecimento da população, perde legitimidade e se torna frágil diante dos rigorosos técnicos estaduais, que avaliam justamente o nível de engajamento comunitário na gestão do destino.
O Papel do Legislativo: O PDT não pode ser uma "Lei de Gaveta"
Quando o projeto do PDT sai da aprovação do Conselho e chega à Câmara Municipal, a responsabilidade sobre o futuro econômico da cidade muda de mãos.
Cabe aos vereadores a missão de analisar, debater e votar o documento que se tornará a lei norteadora do turismo receptivo para os anos seguintes.
Diante da proximidade do recesso parlamentar, essa votação não pode ser tratada como uma mera formalidade de fim de ano. Votar o PDT exige dos parlamentares discernimento técnico e compromisso com a realidade local, rejeitando a aprovação cega de projetos que venham empacotados em clichês ou diagnósticos superficiais.
Os vereadores precisam compreender que cada parágrafo aprovado gera direitos e deveres para o município.
Como a liberação de recursos do Estado está diretamente atrelada ao que foi planejado nos capítulos e projetos do plano, uma falha na votação pode engessar a captação de verbas pela prefeitura.
O Poder Legislativo atua aqui como um filtro de qualidade: os parlamentares devem fiscalizar se os dados apresentados condizem com o comércio, a hotelaria, a gastronomia e o patrimônio da comunidade. Aprovar uma lei que não representa o município apenas para "cumprir tabela" compromete a pontuação da cidade perante os técnicos do Estado e põe em risco a permanência do município no ranqueamento de Estâncias ou MITs.
A Linha de Corte: O Peso dos Dados Reais no Ranqueamento Estadual
A avaliação técnica da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo para o ranqueamento de Estâncias e Municípios de Interesse Turístico (MITs) não tolera amadorismos.
A chamada linha de corte técnica é fria e baseada em dados reais e atualizados. Se um PDT contiver um inventário turístico defasado, fluxos de demanda superestimados ou propostas desconectadas da infraestrutura real do município, a nota técnica despenca.
Em um cenário estadual altamente competitivo, onde dezenas de cidades disputam as mesmas fatias de recursos, décimos na pontuação final determinam quem sobe, quem se mantém e quem é rebaixado.
O impacto prático dessa avaliação reflete diretamente nos cofres municipais através dos repasses do DADETUR. O rebaixamento de uma Estância para MIT, ou a perda do título de MIT por falta de planejamento adequado, significa a interrupção abrupta de investimentos essenciais em portais, pavimentação de rotas, sinalização turística e revitalização de espaços públicos.
Cidades que investem em inteligência técnica, correção de dados e participação ativa da comunidade colhem ganhos consolidados. Já aquelas que apostam em planos genéricos, ou no singelo e comodista "copia e cola", assumem o risco de perdas financeiras brutais.
O turismo profissional exige dados verdadeiros; sem eles, o planejamento se torna letra morta e a economia local paga o preço.
Simples assim.
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* Marcos Ivan de Carvalho é jornalista especializado em turismo, publicitário, bacharel em Comunicação Social pela UNITAU (Universidade de Taubaté, SP); Gestor de Turismo pelo IFRJ/MTur/MEC; Conselheiro da AMITur (Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico); escritor.
